3009114-04.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3009114-04.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tabapuã - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Elizandra Cristina Ferreira - Magistrado(a) Rubens Rihl - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO COMINATÓRIA SAÚDE PÚBLICA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA R. DECISÃO QUE DEFERIU A COMPLEMENTAÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS SEM LIMITAÇÃO AO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO E AUTORIZOU A AQUISIÇÃO DIRETA PELA AUTORA ORIENTAÇÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE O TETO NÃO ALCANÇAVA O MEDICAMENTO ADQUIRIDO DIRETAMENTE PELA PARTE SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 94.812/SP, NO QUAL O C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU QUE ESSA COMPREENSÃO VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 60 E A TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PMVG E DE OPERACIONALIZAÇÃO DA COMPRA PELA SERVENTIA JUDICIAL CASO CONCRETO, CONTUDO, EM QUE O EFEITO SUSPENSIVO FOI INDEFERIDO, O NUMERÁRIO LEVANTADO E O MEDICAMENTO ADQUIRIDO COM FUNDAMENTO EM DECISÃO JUDICIAL VÁLIDA E EFICAZ CONTAS PRESTADAS E SALDO REMANESCENTE RESTITUÍDO DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA INDEVIDA AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA ÚTIL A SER DETERMINADA NO RECURSO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Clayton Rodrigues Barbosa (OAB: 406439/SP) - Rafael Jose Domingues (OAB: 329927/SP) - 1º andar