3009037-87.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 10ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3009037-87.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: JAQUELINE MONTEIRO NASCIMENTO HONORIO ADVOGADO(A): LEONARDO DE AQUINO ABREU TINOCO (OAB RJ210779) AGRAVANTE: JAQUELINE MONTEIRO NASCIMENTO HONORIO ADVOGADO(A): LEONARDO DE AQUINO ABREU TINOCO (OAB RJ210779) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO. ENTREGA DE BEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. A AUTORA PRETENDE A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS SOBRE VEÍCULO OBJETO DA LIDE, SUA ENTREGA IMEDIATA E A REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO NEGÓCIO JURÍDICO E INADIMPLEMENTO PARCIAL DO PREÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO; E (II) ESTABELECER SE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSTITUI FACULDADE DO RELATOR, NOS TERMOS DO ART. 1.019, I, DO CPC, CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME DISPÕE O ART. 300 DO CPC. O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO FOI CELEBRADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE ENFRAQUECE A ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA NECESSÁRIA AO DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA. AS ALEGAÇÕES DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. A AGRAVANTE NÃO APRESENTA ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE DEMONSTRAR SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONCRETA OU DE JUSTIFICAR A REVISÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. A DECISÃO AGRAVADA EXPÕE DE FORMA CLARA AS RAZÕES QUE JUSTIFICAM O INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, SENDO SUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO CONCISA QUANDO APTA A REVELAR O PERCURSO LÓGICO ADOTADO PELO JULGADOR. A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE RECORRENTE COM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NÃO CARACTERIZA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NEM AUTORIZA A REFORMA DA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026.