3008976-32.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3008976-32.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3028339-02.2026.8.19.0001/RJ AGRAVANTE: VERA LUCIA BONIFACIO CARNIATO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): REGINALDO TADEU DE ANDRADE (OAB SP478365) AGRAVADO: CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) AGRAVANTE: VERA LUCIA BONIFACIO CARNIATO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): REGINALDO TADEU DE ANDRADE (OAB SP478365) AGRAVADO: CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO E DESCONTOS. INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO COM PAGAMENTO PARCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA À REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À SUSPENSÃO DE DESCONTOS E À EXCLUSÃO DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO, EM AÇÃO NA QUAL A AUTORA ALEGA DESCONHECER O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ENSEJADOR DAS COBRANÇAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS MOLDES DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. INEXISTE A PROBABILIDADE DO DIREITO QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRA A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA E COLACIONA TERMO DE RENEGOCIAÇÃO COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DAS DUAS PRIMEIRAS PARCELAS. 5. O ADIMPLEMENTO PARCIAL DAS PARCELAS AFASTA A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO ABSOLUTO DO DÉBITO, CONFIGURANDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA PREVISTO NO ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). 6. A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE OS FATOS NARRADOS IMPÕE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM E OBSTA A CONCESSÃO DA MEDIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS.” (ENUNCIADO 59 DO TJRJ). ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 422; CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, ENUNCIADO Nº 59. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.