3008846-42.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3008846-42.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: OTTHON GUERRICK KNUST ADVOGADO(A): AYRTON SOARES PAES SIQUEIRA (OAB RJ226647) AGRAVADO: CONSTRUTORA META'S LTDA ADVOGADO(A): LUIZ OSCAR CORREA RIBEIRO JUNIOR (OAB RJ242861) AGRAVANTE: OTTHON GUERRICK KNUST ADVOGADO(A): AYRTON SOARES PAES SIQUEIRA (OAB RJ226647) AGRAVADO: CONSTRUTORA META'S LTDA ADVOGADO(A): LUIZ OSCAR CORREA RIBEIRO JUNIOR (OAB RJ242861) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM COMENTO CONSISTE EM SABER SE PRESENTES NO ACÓRDÃO HÁ OMISSÃO QUANTO A POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA DIANTE DA CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DECISUM QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO. 4. OS EMBARGOS NÃO APONTAM QUALQUER ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, O QUE AFASTA A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE DO ART. 1.022 DO CPC. 5. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É FIRME NO SENTIDO DE QUE SÃO PROTELATÓRIOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE LIMITAM A REPRODUZIR AQUILO QUE JÁ CONSTAVA DOS AUTOS E FOI DEVIDAMENTE EXAMINADO PELA DECISÃO EMBARGADA. 6. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DO JULGAMENTO: INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA JUDICIALMENTE EM ATENÇÃO AO PODER DE CAUTELA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.021 E 1.022, AMBOS DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EENUNCIADOS DAS SÚMULAS 52 E 172 DO TJRJ; STJ, EDCL NO RESP. 1519777/SP, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO E EDCL NO AGRG NO RESP. 1293990/RN, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.