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TJRJ · 4ª Vara de Família da Comarca de Niterói · DESPACHO/DECISÃO
  Outros procedimentos de jurisdição voluntária Nº 3008788-33.2026.8.19.0002/RJ REQUERENTE: FLAVIA UMBELINO NEMER ADVOGADO(A): FABIANA DIAS DE ARAUJO (OAB RJ129319) DESPACHO/DECISÃO Defiro JG. Venha informação do INSS acerca da inexistência de dependentes habilitados. Oficie-se ao Banco BTG PACTUAL, solicitando informações quanto ao saldo atualizado na conta do falecido. - Venham as certidões em nome do de cujus: Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro - No site - https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/certidao-de-regularidade-fiscal Certidão de Regularidade Fiscal de ICMS - No site - http://www4.fazenda.ri.qov.br/certidao-fiscal-web/emitirCertidao.isf Certidões de Ações Cíveis da Justiça Federal No site - www.ifri.qov.br Certidão Negativa de Tributos Federais e Dívida Ativa da União. No site - www.receita.fazenda.qov.br Certidões de Débitos Trabalhistas - TST Via internet - http://_www.tst.jus.br/certidao 5- Venha afirmação de inexistência de outros bens e herdeiros, bem como a certidão emitida pelo CENSEC (site censec.org.br, por meio da aba “busca de testamento”). Intime-se
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