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TJRJ · Secretaria da 3ª Vice-Presidência · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 3008596-09.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVANTE: FLORICELMA MACHADO AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS BUARQUE EICHLER (OAB RJ176401) ADVOGADO(A): ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (OAB RJ060058) DESPACHO/DECISÃO Evento 79 – Demonstre a parte recorrente, no prazo de 5 (cinco) dias, a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira atual, apresentando seus três últimos contracheques e suas três últimas declarações do IRPF, a fim de que seja avaliada a gratuidade de justiça pleiteada. Sem prejuízo, intime-se a parte recorrente para regularizar a sua representação processual, conforme assinalado na certidão de autuação retro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 76, § 2º, inciso I, do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura
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