3008509-18.2023.8.06.0001

Intimação

TJCE · 07ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 7ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA Processo n.º 3008509-18.2023.8.06.0001 Ação: Art. 330 do CPB e Art. 311 do CTB Vítima: SOCIEDADE Suposto Autor do fato: HAILTON JOSÉ DA COSTA SOARES LESSA AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Infração: Art. 311, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e no Art. 330, do CPB A DRA. ELIZABETH PASSOS RODRIGUES MARTINS, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 7ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE FAZ SABER, que na presente escrivania tramitou Procedimento Penal, autuada sob nº3008509-18.2023.8.06.0001em que foi SENTENCIADO HAILTON JOSÉ DA COSTA SOARES LESSA, filho de Maria José da Costa Soares e José Airton Soares, nascido aos 24.11.1982, FINALIDADE: INTIMAÇÃO da HAILTON JOSÉ DA COSTA SOARES LESSA, nos termos da respeitável sentença proferida nos autos, cujo teor, em resenha, é o seguinte: DECISÃO:converto a pena privativa de liberdade na pena restritiva de direitos de prestação de serviços, a ser realizada, na ordem de uma hora de serviço por cada dia de condenação, tudo nos termos do Art. 44, § 2º, do mesmo Diploma Legal, em concreto e definitivo no importe de quatro meses e 10 dias de detenção. As partes terão o prazo de 05 (cinco) dias para opor embargos de declaração e/ou 10 (dez) dias para interpor recurso de apelação contra r. sentença, cujo prazo será contato após o término do prazo deste edital, . O presente edital será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Francisco Márcio Luiz Crispim, supervisor, digitei e subscreve. Fortaleza - CE, 08 de SETEMBRO de 2026. Elizabeth Passos Rodrigues Martins Juíza de Direito