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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
  Mandado de Segurança Cível Nº 3008494-60.2026.8.19.0008/RJ IMPETRANTE: MARIA HELENA DA SILVA ADVOGADO(A): AMANDA CHAVES DA SILVA MATTA (OAB RJ246131) DESPACHO/DECISÃO 1 - Nos termos da súmula 39 deste E.
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