3008467-04.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3008467-04.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: MIRA OTM TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB SP188905) AGRAVANTE: MIRA OTM TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB SP188905) EMENTA EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE REITERADA (“TEIMOSINHA”). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE FATURAMENTO. RECEBÍVEIS VINCULADOS AO CIOT. PENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS RECURSOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS DE ICMS, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD, NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA ("TEIMOSINHA"), PELO PRAZO DE 45 DIAS. 2. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A MEDIDA DEVERIA SER SUBMETIDA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE CONFIGURARIA PENHORA DE FATURAMENTO, QUE RECAIRIA SOBRE RECEBÍVEIS VINCULADOS AO CIOT DE NATUREZA ALIMENTAR, QUE VIOLARIA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E QUE EXTRAPOLARIA O PRAZO MÁXIMO ADMITIDO PARA A FUNCIONALIDADE DO SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEPENDE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL; (II) ANALISAR SE A UTILIZAÇÃO DA FUNCIONALIDADE "TEIMOSINHA", DO SISTEMA SISBAJUD, INCLUSIVE PELO PRAZO DE 45 DIAS, CONFIGURA PENHORA DE FATURAMENTO OU AFRONTA AS REGRAS OPERACIONAIS DO SISTEMA; (III) EXAMINAR SE OS RECEBÍVEIS VINCULADOS AO CIOT POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR; E (IV) VERIFICAR SE A MEDIDA IMPUGNADA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO SE SUBMETEM AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PERMANECENDO O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL COMPETENTE PARA DETERMINAR ATOS CONSTRITIVOS, COMPETINDO AO JUÍZO RECUPERACIONAL, MEDIANTE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL, APRECIAR EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DE CONSTRIÇÕES INCIDENTES SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. 5. A FUNCIONALIDADE "TEIMOSINHA" CONSISTE EM MERA REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, DESTINADA A CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE À PENHORA DE DINHEIRO, SEM ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA CONSTRIÇÃO, INEXISTINDO EQUIPARAÇÃO COM A PENHORA DE FATURAMENTO DISCIPLINADA PELO ART. 866, DO CPC. 6. A REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO PELO PRAZO DE 45 DIAS FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM É COMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA ATUALMENTE ADOTADA PELO SISBAJUD, QUE ADMITE A MANUTENÇÃO DA ORDEM DE CONSTRIÇÃO POR PERÍODO DE ATÉ 1 (UM) ANO, INEXISTINDO AFRONTA ÀS REGRAS OPERACIONAIS DO SISTEMA NEM, POR SI SÓ, AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. 7. OS VALORES ORIUNDOS DE RECEBÍVEIS VINCULADOS AO CIOT NÃO OSTENTAM, APENAS EM RAZÃO DE SUA ORIGEM, NATUREZA ALIMENTAR OU CARÁTER IMPENHORÁVEL, TRATANDO-SE DE ATIVOS FINANCEIROS SUJEITOS À ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DA PENHORA. 8. A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ESSENCIALIDADE DOS RECURSOS CONSTRITOS E DA EXISTÊNCIA DE MEIO EXECUTIVO MENOS GRAVOSO E IGUALMENTE EFICAZ. A AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS, SENDO CERTO QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PRESERVOU OS RECURSOS COMPROVADAMENTE DESTINADOS ÀS DESPESAS OPERACIONAIS ESSENCIAIS DA EMPRESA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. ___________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEF, ARTS. 5º, 11, I, E 29; CTN, ART. 187; LEI Nº 11.101/2005, ART. 6º, §§ 7º-B E 11; CPC, ARTS. 69, 797, 805, PARÁGRAFO ÚNICO, 835, I, E 866; E CNJ, PORTARIA Nº 03/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.966.078/RS, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. 17/06/2024; AGINT NO RESP Nº 2.091.261/PR, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 22/04/2024; RESP Nº 2.121.333/SP, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, J. 11/06/2024; RESP Nº 1.835.865/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 18/04/2024 (TEMA 769); E TJRJ, SÚMULA Nº 117. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a decisão proferida pelo juízo a quo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.