3008411-31.2026.8.06.0000

Intimação

TJCE · Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios · Despacho

PRECATÓRIO (1265) n.º 3008411-31.2026.8.06.0000 Credor(a): DEUZILENE DE SOUSA MARTINS Devedor: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DESPACHO Considerando as informações de cálculos e jurídica apresentados pela Coordenadoria de Análise e Recebimento, determino à Assessoria de Precatórios que adote as providências necessárias ao regular processamento do presente requisitório. Fica intimado o ente público quanto à obrigatoriedade de incluir, na previsão orçamentária anual, a verba necessária ao pagamento do precatório em referência, nos termos do art. 100, § 5º, da Constituição Federal, e do art. 15 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a legislação vigente, deverão ser contemplados na proposta orçamentária os precatórios apresentados ao Tribunal no período compreendido entre 2 de fevereiro do ano anterior e 1º de fevereiro do ano de elaboração da proposta, observado o prazo constitucional para inclusão da verba necessária ao respectivo pagamento. Os valores requisitados deverão ser disponibilizados devidamente atualizados de acordo os índices aplicáveis entre a data-base e a data do efetivo depósito, conforme dispõe o art. 21 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Reconheço como válidas as alterações de dados efetuadas no sistema SAPRE pela Assessoria de Precatórios, por ocasião da análise inicial (Id. 38229089, itens 03, 04 e 05). Intimem-se. Fortaleza, data do sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025