Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJCE
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJCE · Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios
PRECATÓRIO (1265) n.º 3008344-66.2026.8.06.0000 Credor(a): MARCOS VENICIOS FONTENELE DA SILVA Devedor: ESTADO DO CEARA DESPACHO Considerando as informações de cálculos e jurídica da Coordenadoria de Análise e Recebimento, determino que se adotem as providências necessárias para o regular processamento deste requisitório. Fica o ente público intimado a reconhecer, em seu passivo consolidado, o valor requisitado. A liquidação dos precatórios do ente em questão está condicionada às regras do regime especial e o pagamento será realizado com os recursos depositados mensalmente nas contas especiais. Reconheço como válidas as alterações de dados efetuadas no sistema SAPRE pela Assessoria de Precatórios, por ocasião da análise inicial (Id. 38080689, item 03, e Id. 37065325, item 1). Intimem-se. Fortaleza, data do sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025