3008339-86.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3008339-86.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: T. C. O. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Denegaram a ordem. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. "HABEAS CORPUS" IMPETRADO EM RAZÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CABIMENTO DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PARECER TÉCNICO. NÃO VINCULAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA Nº 84 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. MANUTENÇÃO DA LIBERDADE ASSISTIDA. ADEQUAÇÃO. DEMANDAS QUE NECESSITAM DE INVESTIMENTO.5. EFETIVIDADE DO PROCESSO RESSOCIALIZADOR.IV. DISPOSITIVO6. ORDEM DENEGADA._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC, ART. 1.015; ECA, ART. 198; LEI Nº 12.594/2012, ART. 1º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA Nº 84, TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309