3008173-49.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 13ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3008173-49.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3025520-92.2026.8.19.0001/RJ AGRAVANTE: MARCELLE GOMES DE LIMA FERNANDES ADVOGADO(A): FRANCIELE SILVA DA SILVA (OAB RS107763) AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RJ220028) AGRAVANTE: MARCELLE GOMES DE LIMA FERNANDES ADVOGADO(A): FRANCIELE SILVA DA SILVA (OAB RS107763) AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RJ220028) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO, SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO E AFASTAMENTO DE MULTA E JUROS DE MORA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, VISANDO DEPÓSITO MENSAL DO VALOR INCONTROVERSO, MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, AFASTAMENTO DE MULTA E JUROS DE MORA E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. 2. A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, RESSALTANDO A NECESSIDADE DE ANÁLISE TÉCNICA APROFUNDADA PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, RECONHECENDO-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 5. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, A SER DEMONSTRADA POR ELEMENTOS PRÉ-CONSTITUÍDOS NOS AUTOS. 6. A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS SOMENTE É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA, DE FORMA CABAL, A ABUSIVIDADE, NÃO SENDO SUFICIENTE O SIMPLES COTEJO ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. 7. A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS JUROS DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA AFERIÇÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 8. A DECISÃO DE CONCESSÃO OU NÃO DE TUTELA PROVISÓRIA INSERE-SE NO PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR, SOMENTE SENDO REFORMADA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO SENDO SUFICIENTE O SIMPLES COTEJO ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO. 2. A DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA SOMENTE PODE SER REFORMADA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 6º, VIII, 51, § 1º; CPC, ARTS. 300, 1.019, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2.591/DF, PLENÁRIO; STJ, RESP 2.009.614/SC, TERCEIRA TURMA, DJE 30/9/2022; STJ, RESP 1.061.530/RS, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 10/3/2009; TJ/RJ, SÚMULA 59. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.