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TJRJ · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 3008150-37.2025.8.19.0001/RJ EXEQUENTE: PAULO ROBERTO FERREIRA DA CUNHA ADVOGADO(A): MAIRA SIRIMACO NEVES DE SOUZA (OAB RJ178256) DESPACHO/DECISÃO 1- Retifique-se a prévia para que passe a constar o seguinte RRA: férias dos anos de 1994 (30 dias), 1997 (30 dias), 1998 (30 dias), 2021 (30 dias), 2022 (30 dias) e 2023 (30 dias), e às licenças-prêmio referente aos períodos aquisitivos de: 13/12/2005 a 01º/03/2011 (90 dias); de 02/03/2011 a 13/04/2016 (90 dias); e de 14/04/2016 a 12/05/2021 (90 dias), no total de 15 meses. 2- Expeça-se a prévia, referente aos honorários sucumbenciais fixados na decisão de evento 70, DESPADEC1.
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