Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 3008125-66.2026.8.19.0008/RJ
AUTOR: LAERCIO CALDAS NUNES DA SILVA
ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB MS028164)
ATO ORDINATÓRIO
Intime-se a parte demandante para que, no prazo de 10 (dez) dias:
1. junte declaração assinada pela titular do comprovante de residência;
2. para melhor análise de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §2º, do CPC:
a) junte as 3 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda ou, em caso de isenção, comprovante de isenção acompanhado dos documentos de situação cadastral e de restituição disponíveis nos endereços eletrônicos:
https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp
https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp
b) apresente faturas de cartões de crédito e extratos bancários de todas as contas, havendo, referentes aos dois últimos meses.
Advirta-se que o não atendimento da presente determinação poderá implicar no indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.
Belford Roxo,  08 de setembro de 2026.   
 Fabricia da Fonseca Farina  Guedes  –  AJ 01/17.345