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TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3008030-92.2026.8.19.0054/RJ AUTOR: KALEB RUBIM NASCIMENTO ADVOGADO(A): BRUNA CAVALCANTE DO NASCIMENTO (OAB RJ201581) AUTOR: BRUNA COELHO COSTA RUBIM ADVOGADO(A): BRUNA CAVALCANTE DO NASCIMENTO (OAB RJ201581) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a GRATUIDADE DE JUSTIÇA à parte autora. 2. Dê-se vista ao Ministério Público. 3. Venha o documento de identidade da representante legal, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 4. Intime-se a parte autora para juntar aos autos o comprovante de residência atualizado em nome da parte autora ou a declaração de residência em nome da pessoa com a qual reside, devidamente assinada pela declarante, acompanhada de documento de identidade e de comprovante de residência em nome da declarante, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.
TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti · Outros
Processo 3008030-92.2026.8.19.0054 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti na data de 03/09/2026.
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