3007999-40.2026.8.06.0117

Intimação

TJCE · 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: maracanau.1civel@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 3007999-40.2026.8.06.0117 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO MARCELO FREITAS MACIEL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente movida por Francisco Marcelo Freitas Maciel em face do INSS, todos qualificados nos autos. Em sede de tutela antecipada, a parte autora requer a concessão do benefício pleiteado. É o breve relato. Decido. Inicialmente, recebo os autos e defiro o pedido de justiça gratuita. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora teve o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho cessado pelo INSS (ID 238406462). Para fazer jus à percepção do auxílio-acidente, faz-se necessário que a parte autora demonstre que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente, apresenta sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, sendo devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Analisando o pedido liminar, atualmente chamado pelo CPC de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, verifico que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória, em especial a probabilidade do direito. Senão vejamos. No que se refere a probabilidade do direito, verifica-se que o presente requisito não se encontra presente, já que a documentação médica acostado aos autos (ID 238406458), embora constitua elemento de convicção, foi produzido unilateralmente, sem observância do contraditório, de modo que sua força probatória é mitigada. Outrossim, a documentação não é contemporânea ao ajuizamento do feito, vez que datadas do ano de 2025, bem como não indicam com clareza a redução de sua capacidade laboral. Além disso, o art. 300, § 3º, do CPC dispõe que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, verifica-se o perigo de irreversibilidade caso deferida a medida, tendo em vista a impossibilidade de devolução de verbas de natureza alimentar, o que, neste momento de cognição inicial, não autoriza o deferimento da tutela pretendida. Diante do exposto, com base na fundamentação acima exposta, indefiro o pedido de tutela antecipada, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Em observância a nova sistemática estabelecida pela Lei nº. 14.331/2022, que alterou as Leis 13.876/19 e 8.213/91 e Portaria nº. 270/2024 do TJCE, determino a realização de perícia médica prévia à citação. 1. Nomeio o(a) profissional LUCIANA DE BRITO FALCÃO MORENO, cadastrado(a) nos sistemas de perícias ou órgãos técnicos e científicos conveniados ao Tribunal de Justiça do Ceará. Sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários periciais, cujo pagamento será antecipado pelo INSS, observará a tabela prevista na Portaria nº. 968/2026 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJeA 06/05/2026), no valor de R$ 819,96 (oitocentos e dezenove reais e noventa e seis centavos). 2. Intime-se o(a) perito(a) nomeado, via portal eletrônico, para dizer se aceita o encargo ou informar sua escusa, no prazo de 10 (dez) dias, ressaltando que o valor dos honorários será depositado, antecipadamente, em conta vinculada ao processo, e que a quantia só será liberada com a apresentação do competente laudo. Fixo o prazo de entrega do laudo de até 60 (sessenta) dias após sua realização. 3. Aceito o encargo, intime-se o INSS via portal eletrônico, para no prazo de 30 (trinta) dias, depositar em juízo o pagamento dos honorários periciais e juntar aos autos o processo administrativo relativo ao benefício previdenciário acidentário objeto da lide, se for o caso, além de dossiê médico e previdenciário e, caso queira, apresentar assistente técnico. 4. Intime-se a parte autora via DJE da nomeação, para que em 15 (quinze) dias, caso queira, nomeie assistente técnico e apresentem quesitos, se não os tiver formulado na petição inicial. 5. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, intime-se o(a) perito nomeado para que indique data para a realização da perícia, preferencialmente em regime concentrado, em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, enviando-lhe os quesitos sugeridos no Ofício 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU e na Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, conforme Portaria nº. 270/2024/TJCE, além dos formulados pela parte autora. Advirta-se que, realizado o exame, deverá juntar o laudo nos autos do processo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 6. Agendada a perícia, intimem-se as partes da data e do horário de sua realização. 7. Apresentado o laudo, expeça-se Alvará Eletrônico em favor do(a) perito(a) para levantamento dos honorários depositados judicialmente na conta informada pelo profissional. 8. Se a conclusão do exame médico pericial for favorável à autarquia previdenciária, intime-se parte autora (via DJE) para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. 9. Se o laudo pericial for favorável à parte autora, cite-se a parte promovida (INSS), via portal eletrônico, para, querendo, apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 10. Apresentada proposta de acordo pela parte promovida (INSS), intime-se a parte autora (via DJE) para se manifestar acerca da proposta no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, voltem os autos conclusos para sentença de homologação. 11. Recusada a proposta, designe-se audiência de conciliação a ser realizada em pauta concentrada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum Clóvis Beviláqua (CEJUSC), com as intimações necessárias. 12. Apresentada contestação pela parte promovida (INSS), intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). 13. Decorrido prazo supra, com ou sem apresentação da réplica, voltem-me os autos conclusos para fins de organização e saneamento do processo (CPC, art. 353). Cumpra-se, com os expedientes necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA SENA Juíza de Direito