3007996-68.2026.8.19.0038

Intimação

TJRJ · 12º Núcleo de Justiça 4.0 - Órfãos e Sucessões (Fam/Reg Cap e 4º NUR) · DESPACHO/DECISÃO

  Inventário Nº 3007996-68.2026.8.19.0038/RJ REQUERENTE: MILTON MACEDO DE BARROS (Pais) ADVOGADO(A): DENISE MARIA DOS SANTOS ARAGAO (OAB RJ090898) REQUERENTE: GABRIEL FAUSTINO CAETANO DE BARROS ADVOGADO(A): DENISE MARIA DOS SANTOS ARAGAO (OAB RJ090898) REQUERENTE: RAFAEL FAUSTINO CAETANO DE BARROS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DENISE MARIA DOS SANTOS ARAGAO (OAB RJ090898) DESPACHO/DECISÃO 1 – Defiro a abertura do inventário judicial dos bens deixados por Michelle Faustino Caetano de Barros. 2 – Defiro JG. 3 – Nomeio o requerente Gabriel Faustino de Barros inventariante. Lavre-se o competente termo. Considerando a necessidade assinatura do termo de inventariança e, diante da impossibilidade de realização do ato junto ao núcleo, eis que se trata de juízo 100% digital, encaminhe-se o termo ao juízo de origem, via e-mail ou Teams, certificando-se no processo a data da remessa, devendo o núcleo entrar em contato telefônico com o referido juízo, a fim de dar ciência do encaminhamento. Tão logo o termo seja assinado pela inventariante, deverá ser enviado ao 12º Núcleo de Justiça 4.0, também via e-mail ou Teams, e juntado ao processo. 4 – Prestado o compromisso, venham, independente de nova intimação, as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, com representação dos/as herdeiros/as e títulos dos bens (contendo a qualificação completa do/a autor/a da herança, meeiro/a e herdeiros/as, e descrição completa dos bens, com as respectivas certidões de ônus reais), observando-se os art.620 e 622 do CPC. VENHA A CERTIDÃO DE CASAMENTO DA FALECIDA. 5 – Após, dê-se vista à Fazenda Pública (art. 626 c/c 629 do CPC), e ao Ministério Público. 6 – Em caso de inexistência de impugnação, certifique-se o cumprimento da fase das primeiras e de todas as determinações retro e venham conclusos. 7 – Caso haja impugnação, intimem-se os interessados/as para manifestação. Em seguida, certifique-se quanto às manifestações, bem como quanto ao cumprimento de todas as determinações retro e venham conclusos.