3007984-76.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3007984-76.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Maria de Lourdes Firmino de Moura e outro - Magistrado(a) Camargo Pereira - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE, DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO APOSTILAMENTO E EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM O RECÁLCULO DO RETP (REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL), PARA QUE EM SUA BASE DE CÁLCULO CONSTEM, ALÉM DO SALÁRIO-PADRÃO, OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE. HIPÓTESE EM QUE FOI RECONHECIDO EM FAVOR DO AUTOR O DIREITO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DA PORTARIA DO CMTG PM 1-4/02/11, MANTENDO O CÔMPUTO DO RETP NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 731/93. RETP QUE DEVE SER CALCULADO EXCLUSIVAMENTE SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO DO SERVIDOR. NENHUMA OUTRA VERBA, COMO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA-PARTE, INSALUBRIDADE OU ALE, INTEGRA SUA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) - Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP) - 1º andar