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Publicações do processo
3007984-75.2026.8.19.0031
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- Tribunal
- TJRJ
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- set/2026
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Intimação
TJRJ · 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3007984-75.2026.8.19.0031/RJ AUTOR: THYAGO FERREIRA GONCALVES ADVOGADO(A): CYRO PEREIRA AMADO (OAB RJ217381) DESPACHO/DECISÃO Considerando a petição do evento 5, dê-se baixa e encaminhem-se os autos em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da segunda região Fazendária Especial (Niterói), com fulcro no artigo 2º, § 4º da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 16 da Lei Estadual nº 5.781/2010, determinando a remessa dos autos ao setor de distribuição competente.
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