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TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3007980-62.2026.8.19.0023/RJ AUTOR: ERIK ALVES PAES ADVOGADO(A): ARTUR MARTINS MENDES ALVES (OAB MG192342) AUTOR: 65.309.170 ERIK ALVES PAES ADVOGADO(A): ARTUR MARTINS MENDES ALVES (OAB MG192342) DESPACHO/DECISÃO 1. Venha comprovante de residência atualizado - emitido em até três meses – em nome próprio ou declaração de residência em nome da pessoa em cujo nome foi emitido o comprovante, acompanhado de documento de identificação civil, dispensado reconhecimento de firma. 2. Venha o verso do documento de identidade. 3. Sem prejuízo, intime-se autora para que comprove sua hipossuficiência, trazendo aos autos a cópia de comprovante de rendimentos atual ou de sua última declaração do IR entregue à SRF, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Para a prova da isenção do imposto sobre a renda, venha a consulta a restituição/declaração entregue de 2024/26.
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