2026-09-16 · TJRJ
  Execução Fiscal Nº 3007971-29.2024.8.19.0037/RJ DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte peticionante não consta como executada na CDA do processo, intime-se WELSON PACCHINI MEDEIROS, para que no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça e comprove sua legitimidade para atuar nos autos. 2. Restando esclarecido o item anterior, visando comprovar a alegada condição de hipossuficiência econômica, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de renda, cópias integrais das três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários dos últimos 60 (sessenta) dias, bem como as duas últimas faturas de cartões de crédito de todas as instituições financeiras com as quais mantém relacionamento, além de quaisquer outros documentos idôneos aptos a demonstrar o modo de sua subsistência e a alegação de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício.