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TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti · Outros
Processo 3007956-38.2026.8.19.0054 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti na data de 02/09/2026.
TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3007956-38.2026.8.19.0054/RJ AUTOR: SHYRLEI BARBOSA VIANA ADVOGADO(A): MAURO MATTOS DE SOUZA (OAB RJ072096) DESPACHO/DECISÃO 1. Para apreciação do pedido de tutela, esclareça a parte autora a natureza do plano de saúde; a data de falecimento do titular do plano; bem como comprove que está em dia com o pagamento das faturas do referido plano, juntando aos autos o comprovante de pagamento dos últimos três meses. Esclareça ainda se o plano foi cancelado e junte aos autos a negativa do referido plano quanto ao fornecimento a medicação requerida, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Junte aos autos, de forma legível, o relatório médico do evento 1, ATESTMED12. 3. Venha o comprovante de residência atualizado em nome da parte autora, sob pena de indeferimento da petição inicial. 4. A condição de hipossuficiência financeira há que estar devidamente comprovada nos autos. O autor deve trazer elementos que convençam o Juízo de sua incapacidade financeira. Não há elementos nos autos que permitam a análise do requerimento de gratuidade de justiça. Sendo assim, apresente, a parte autora, a indicação dos bancos e/ou fintechs com as quais mantenha relacionamento financeiro, juntando cópia dos extratos dos últimos 3 meses, bem como de cartão de crédito, CTPS, contracheque, aplicações financeiras e outros ativos financeiros. Junte-se planilha de ganhos e gastos mensais, além de comprovantes das contas de luz, água, gás (se houver), telefone, cota condominial (se houver) e contrato de locação (em caso de imóvel alugado). Junte-se, ainda, o registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), sob pena de indeferimento do benefício. Tudo no prazo de 05 dias. Após, voltem conclusos com urgência.
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