3007852-19.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3007852-19.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Cleuza de Souza Natera (Espólio) - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. O ÓBITO DO CREDOR SUSPENDE O PROCESSO ATÉ A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.254 PELO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A R. DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO INCIDENTE POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA APÓS O ÓBITO DO EXEQUENTE E DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, ALEGANDO QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO APÓS O FALECIMENTO DO EXEQUENTE E QUE OS HERDEIROS REQUERERAM HABILITAÇÃO CINCO ANOS APÓS O ÓBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE HOUVE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA; (II) SE A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES PRESCREVE APÓS CINCO ANOS DO ÓBITO DA PARTE; E (III) SE O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.254 PELO C. STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A MORTE SUSPENDE O PROCESSO ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, AFASTANDO A ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA E A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL.4. A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.254 PELO C. STJ É INVIÁVEL, POIS NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DO REFERIDO TRIBUNAL SUPERIOR NESSE SENTIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FALECIMENTO DO CREDOR SUSPENDE O PROCESSO ATÉ A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, NÃO SE COGITANDO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA, NEM DE FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. 2. A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO DE TEMA REPETITIVO DEPENDE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO TRIBUNAL SUPERIOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 313, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.254.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3015567-49.2025.8.26.0000, REL. DES. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 05.12.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2326403-25.2025.8.26.0000, REL. DES. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 18.11.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3013562-54.2025.8.26.0000, REL. DES. VICENTE DE ABREU AMADEI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 13.11.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3013981-74.2025.8.26.0000, REL. DES. RENATO DELBIANCO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 31.10.2025. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagny Andrade Matos (OAB: 533296/SP) (Procurador) - Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP) - 1º andar