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3007828-14.2026.8.19.0023

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJRJ · 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí · DESPACHO/DECISÃO

      Procedimento Comum Cível Nº 3007828-14.2026.8.19.0023/RJ AUTOR: ALINE GOMES DE FIGUEIREDO DA SILVA ADVOGADO(A): LETÍCIA ZANON LESSA (OAB RJ218159) DESPACHO/DECISÃO Nos termos da súmula 39 deste Tribunal, "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (...)". Conforme dispõe o § 2º do artigo 99, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz deverá determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício, devendo: a) informar sua renda familiar, juntando documentos comprobatórios; b) apresentar declaração de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos, com a respectiva relação de bens, ou declaração de isenção; c) juntar extratos bancários e faturas de cartão de crédito recentes; d) apresentar estimativa das despesas processuais, mediante consulta ao sítio eletrônico do TJRJ, comprovando-a por meio da juntada da respectiva guia simulada, a fim de possibilitar a análise da efetiva incapacidade de arcar com os encargos processuais: e) apresentar outros documentos que entender pertinentes. Fica facultado que a parte autora coloque os documentos sob segredo de justiça, a fim de que somente as partes e o juízo tenham acesso. Intime-se a parte autora. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

    Fonte oficial

  2. Lista de distribuição

    TJRJ · 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí · Outros

    Processo 3007828-14.2026.8.19.0023 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí na data de 03/09/2026.

    Fonte oficial

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