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TJRJ · 2ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3007802-61.2026.8.19.0008/RJ AUTOR: WASHINGTON ANTONIO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A): ELEONICE DIAS NOGUEIRA MATIAS (OAB RJ254795) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Exibição de Documentos e Imagens ajuizada em face do DETRAN/RJ. Da análise da petição inicial, verifica-se que a pretensão autoral decorre de alegada falha na prestação de serviço público, em razão do furto de motocicleta ocorrido durante atendimento realizado nas dependências da autarquia ré, buscando o autor, além da exibição de documentos e imagens, a reparação pelos danos materiais e morais que afirma ter suportado. A controvérsia, portanto, possui natureza cível e envolve pretensão indenizatória deduzida em face de autarquia estadual, não se inserindo dentre as matérias submetidas à competência especializada deste Juízo de Família. Por todo o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis desta Comarca, para onde os autos devem ser remetidos. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se com as nossas homenagens.
TJRJ · 2ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo · Outros
Processo 3007802-61.2026.8.19.0008 distribuido para 2ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo na data de 27/08/2026.
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