3007708-84.2022.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho

DESPACHO Nº 3007708-84.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Mauriza Nunes - Agravado: Paulo Tagliacol - Agravado: Agnaldo Fernandes Leitão - Agravada: Ana Paula Felix Vieira dos Santos - Agravado: Anderson Damaceno de Oliveira Dias - Agravado: Maria Aparecida José do Espirito Santo - Agravado: José Eduardo Trivia - Agravado: Nilton César Rossignolo - Agravado: Nilton Francisco Queiroz - Agravado: José Luiz Salgado - Agravado: Magno Aparecido Antunes - Agravado: Pedro Valmir Berssane - Agravada: Marcia Macedo dos Santos - Agravado: Marcelo Horácio da Cruz - Agravado: Paulo Augusto Moura Leal - Agravado: Conceição Aparecida Domingues Leite Dias - Agravado: Benedito Leal dos Santos - Agravado: Elcio Antonio Ribeiro - Agravado: Jose Adriano Vieira - Agravado: Jose Avelino Inacio da Silva Filho - Agravado: Celso Aparecido de Mattos - Agravado: Antonio Afonso Clarete Borzani dos Santos - Agravado: José Carlos Garcia - Agravado: João Paschoal Natal - Agravado: Marcos Paulo Vieira - Agravado: Mario Alves Junior - Agravado: Paulo Cesar de Barros - Agravado: Luis Fernando Batagin - Agravado: Ricardo Martins Correa - Agravado: Paulo Florentino da Silva - Por esses fundamentos, admito o recurso extraordinário. Subam os autos ao Col. Supremo Tribunal Federal. Int. São Paulo, 4 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Advs: Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) (Procurador) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - 1º andar