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TJRJ · 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda · DESPACHO/DECISÃO
  Execução de Título Extrajudicial Nº 3007677-16.2026.8.19.0066/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA RETIRO ADVOGADO(A): ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES (OAB RJ157979) DESPACHO/DECISÃO 01 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, diante da ausência de documentação hábil a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, sendo certo que o autor, na figura de condomínio edilício, pode e deve promover o rateio das custas processuais entre os respectivos condôminos juntamente com as demais despesas condominiais. Não obstante, em atenção ao princípio do acesso à justiça, defiro o recolhimento das despesas processuais ao final do processo. Anote-se. 02 - Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (Art. 827 do CPC). 03 - Cite-se em execução na forma do art. 829 do CPC, observando-se o cartório a modalidade de citação (postal ou OJA) de acordo com o recolhimento de custas realizado pelo exequente. 04 - Expeça-se a certidão de admissibilidade da execução, nos termos do art. 828 do CPC, conforme requerido na petição inicial.
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