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Publicações do processo
3007623-51.2026.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Execução Fiscal Nº 3007623-51.2026.8.19.0001/RJ EXECUTADO: INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO OCCASO (OAB SP404017) DESPACHO/DECISÃO Vistos... Eventos 8 e 18. O deferimento do processamento da recuperação judicial não implica a suspensão da execução fiscal, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, permanecendo este Juízo competente para a prática dos atos executivos e constritivos. Eventual controle pelo Juízo recuperacional quanto à essencialidade de bem constrito possui caráter superveniente, não se justificando a submissão prévia dos atos executivos àquele Juízo. Assim, indefiro o pedido de suspensão formulado pela executada. Por ora, fica diferida a apreciação do pedido de constrição formulado no evento 18. Dê-se ciência às partes. Após, voltem conclusos.
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