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TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3007618-08.2026.8.19.0008/RJ AUTOR: CAMILA GARCIA ESPERIDON DE QUEIROZ ADVOGADO(A): JULIANO CESAR LAVANDOSKI (OAB PR041794) ADVOGADO(A): VINICIUS GARCIA DE MATOS (OAB PR108753) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO a gratuidade de justiça, considerando que os elementos de informação coligidos aos autos não são capazes de infirmar a presunção que decorre do art. 99, §3º, do CPC/2015. 2. Não há requerimento de tutela provisória. 3. No mais, tendo em vista que o objeto da presente ação versa sobre matéria abrangida pelos temas: “causas relativas à Fazenda Pública cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos, nas Comarcas em que não houver Juizado Especial da Fazenda Pública instalado”, remetam-se os autos ao 5º Núcleo de Justiça 4.0 - CAUSAS FAZENDÁRIAS ATÉ 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, independentemente de concordância (vide Agravo de Instrumento nº 0076527-17.2025.8.19.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. MARCELO LIMA BUHATEM, j. 22.01.2026) e de intimação prévia das partes e de citação, na forma do art. 3º do Ato Normativo n. 18/2025, com a redação atualizada pelo Ato Normativo nº 01/2026, e dos Avisos COMAQ n. 04/2025 e 06/2025.
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