3007583-77.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3007583-77.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mococa - Agravante: E. de S. P. - Agravado: M. L. C. M. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Deram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA TOUCHCARE NANO E SEUS INSUMOS A MENOR COM DIABETES "MELLITUS" TIPO 1.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME O ARTIGO 300 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TUTELA DE URGÊNCIA REQUER DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NO CASO, DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DO SUS E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO NÚCLEO FAMILIAR.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador) - Rodolfo José de Souza (OAB: 305735/SP) - Andresa Colpani Marques - Katia Sakae Higashi Passotti (OAB: 119391/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309