3007394-94.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 2ª Turma do 2º Núcleo Digital em Segundo Grau - Saúde Suplementar · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3007394-94.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS ADVOGADO(A): WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB SP173351) AGRAVADO: MARINA MIRANDA RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCELO TANURE CORREA (OAB RJ088051) ADVOGADO(A): FABIANA DOS SANTOS RIVERA (OAB RJ202739) AGRAVANTE: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS ADVOGADO(A): WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB SP173351) AGRAVADO: MARINA MIRANDA RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCELO TANURE CORREA (OAB RJ088051) ADVOGADO(A): FABIANA DOS SANTOS RIVERA (OAB RJ202739) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). FORNECIMENTO DE INSUMOS. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR CONTÍNUA DE 24 HORAS, FORNECIMENTO DE INSUMOS E FIXAÇÃO DE ASTREINTES. 2. A OPERADORA SUSTENTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA CUIDADOR E INSUMOS, E DESPROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES. A PARTE AUTORA DEFENDE A NECESSIDADE DA MEDIDA, A PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA E A ABUSIVIDADE DA RECUSA DO FORNECIMENTO DOS INSUMOS. 3. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO DOMICILIAR E O FORNECIMENTO DE INSUMOS; E (II) SABER SE A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES OBSERVOU OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O AGRAVO INTERNO É TEMPESTIVO E PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 6. O LAUDO MÉDICO APRESENTADO COMPROVA A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA CONTÍNUA DE ENFERMAGEM, FISIOTERAPIA, REABILITAÇÃO MOTORA E FONOAUDIOLOGIA, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR. 7. A NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA INTERNAÇÃO DOMICILIAR E INSUMOS É ABUSIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SÚMULAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8. A VERIFICAÇÃO DETALHADA DO ENQUADRAMENTO EM TABELAS ADMINISTRATIVAS DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO PREVALECER, NESTE MOMENTO, A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. 9. A OPERADORA NÃO PODE, UNILATERALMENTE, REDUZIR O TEMPO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM DESCONFORMIDADE COM A INDICAÇÃO MÉDICA. 10. O FORNECIMENTO DE INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DOMICILIAR É OBRIGAÇÃO DA OPERADORA, EQUIPARANDO-SE AO ATENDIMENTO HOSPITALAR. 11. O PERIGO DE DANO ESTÁ EVIDENCIADO PELA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E VULNERABILIDADE DA PACIENTE. 12. A FIXAÇÃO DE ASTREINTES ENCONTRA RESPALDO LEGAL, SENDO A MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA AO TETO DE R$ 50.000,00, PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO, QUANDO PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE E ESSENCIAIS À SAÚDE DO PACIENTE. 2. A FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER É LEGÍTIMA, DEVENDO OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 196; CPC, ARTS. 300, 536, § 1º, E 537. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RESP 2.096.898/PE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 17/10/2023; TJ/RJ, SÚMULAS 338 E 340. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do 2º Núcleo Digital Em Segundo Grau - Saúde Suplementar do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se na íntegra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.