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TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3007354-70.2026.8.19.0014/RJ AUTOR: VICTORIA LEMOS RODRIGUES ADVOGADO(A): KAYO DE PAULA FRANCISCO (OAB RJ232280) RÉU: UNIMED SEGUROS SAUDE S A ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB RJ087690) DESPACHO/DECISÃO I - Declaro saneado o processo, pois presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. II - O ponto controvertido repousa no dever de cobertura do fármaco descrito na inicial. III - O tratamento postulado pela parte autora não se encontra contemplado no rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da disciplina introduzida pela Lei n. 14.454/2022, assentando que a ausência de procedimento ou medicamento no rol da ANS não legitima, automaticamente, a negativa de cobertura pela operadora. A Corte ressaltou, no entanto, que a cobertura excepcional de tratamento não incorporado ao rol pressupõe a verificação de critérios técnicos objetivos capazes de demonstrar sua necessidade e adequação ao caso concreto, tais como a existência de evidências científicas consistentes acerca de sua eficácia e segurança, a recomendação por órgãos técnicos nacionais ou estrangeiros de reconhecida credibilidade e a inexistência de alternativa terapêutica eficaz já incorporada ao rol da ANS. Para tanto, destacou a necessidade de prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, vedando que a decisão judicial se fundamente exclusivamente na prescrição do médico assistente (ADI n. 7.265, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 18/09/2025). Nesse contexto, considerando que a análise acerca da existência do dever de cobertura do tratamento pleiteado é passível de resolução a partir de parecer do NATJUS, determino a remessa ao referido o órgão e dispenso a prova pericial pretendida pela requerida. Remetam-se os autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) para emissão de parecer técnico, especialmente quanto: (i) à existência, ou não, de alternativa terapêutica eficaz já incorporada ao rol da ANS para o tratamento da condição clínica da parte autora; (ii) à eficácia e à segurança da terapêutica postulada, à luz da medicina baseada em evidências e das avaliações de tecnologias em saúde (ATS), com fundamento em evidências científicas de alto nível; e (iii) à adequação da indicação terapêutica ao quadro clínico específico da parte autora.
TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3007354-70.2026.8.19.0014/RJ AUTOR: VICTORIA LEMOS RODRIGUES ADVOGADO(A): KAYO DE PAULA FRANCISCO (OAB RJ232280) RÉU: UNIMED SEGUROS SAUDE S A ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB RJ087690) DESPACHO/DECISÃO I - Declaro saneado o processo, pois presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. II - O ponto controvertido repousa no dever de cobertura do fármaco descrito na inicial. III - O tratamento postulado pela parte autora não se encontra contemplado no rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da disciplina introduzida pela Lei n. 14.454/2022, assentando que a ausência de procedimento ou medicamento no rol da ANS não legitima, automaticamente, a negativa de cobertura pela operadora. A Corte ressaltou, no entanto, que a cobertura excepcional de tratamento não incorporado ao rol pressupõe a verificação de critérios técnicos objetivos capazes de demonstrar sua necessidade e adequação ao caso concreto, tais como a existência de evidências científicas consistentes acerca de sua eficácia e segurança, a recomendação por órgãos técnicos nacionais ou estrangeiros de reconhecida credibilidade e a inexistência de alternativa terapêutica eficaz já incorporada ao rol da ANS. Para tanto, destacou a necessidade de prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, vedando que a decisão judicial se fundamente exclusivamente na prescrição do médico assistente (ADI n. 7.265, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 18/09/2025). Nesse contexto, considerando que a análise acerca da existência do dever de cobertura do tratamento pleiteado é passível de resolução a partir de parecer do NATJUS, determino a remessa ao referido o órgão e dispenso a prova pericial pretendida pela requerida. Remetam-se os autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) para emissão de parecer técnico, especialmente quanto: (i) à existência, ou não, de alternativa terapêutica eficaz já incorporada ao rol da ANS para o tratamento da condição clínica da parte autora; (ii) à eficácia e à segurança da terapêutica postulada, à luz da medicina baseada em evidências e das avaliações de tecnologias em saúde (ATS), com fundamento em evidências científicas de alto nível; e (iii) à adequação da indicação terapêutica ao quadro clínico específico da parte autora.
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