3007265-94.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3007265-94.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Petronilia Alves Nicolitto e outros - Embargdo: José Cláudio Tomeleri e outro - Magistrado(a) Camargo Pereira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DO AUTOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE VERIFICOU NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS “POST MORTEM”, NEM O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, POSTO QUE COM O FALECIMENTO DO CREDOR, O PROCESSO FICOU SUSPENSO, DE ACORDO COM O ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A SUSPENSÃO (TEMA N. 1254, DO STJ )SÓ É CABÍVEL NOS CASOS EM QUE TENHA HAVIDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, NA SEGUNDA INSTÂNCIA, OU QUE ESTEJAM EM TRAMITAÇÃO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE NÃO OCORRE NOS AUTOS, DE MODO QUE DEVE SER DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO. DECISÃO MANTIDA.INEXISTINDO QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, REJEITAM-SE OS EMBARGOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP) (Procurador) - Nair Fatima Madani (OAB: 37404/SP) - Fuad Silveira Madani (OAB: 138345/SP) - Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB: 329156/SP) - Milton Alves da Silva Junior (OAB: 318747/SP) - 1º andar