3007251-13.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3007251-13.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: E. de S. P. - Agravado: M. C. A. de O. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (DUPILUMABE). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIRA A TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR PORTADORA DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS PARA TRATAMENTO DA ENFERMIDADE, INTEGRANTE DO GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF), CUJO FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO COMPETEM À UNIÃO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 60 E DO TEMA 1234 DO STF. DEMANDA AJUIZADA APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE VINCULANTE. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, POR MEDIDA DE PRUDÊNCIA, EM RAZÃO DA NATUREZA ESSENCIAL DO TRATAMENTO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Gabriele Sutto de Oliveira - Eduardo Scomparin Tundisi (OAB: 315557/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309