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TJCE · 17ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza
17.ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz FORTALEZA - CE - CEP 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3007120-90.2026.8.06.0001 CLASSE: ADOÇÃO (1401) ASSUNTO: [Adoção de Criança] EXEQUENTE: CAUA OLIVEIRA MARQUES EXECUTADO: JAQUES HERBERT MARQUES MATOS DESPACHO Cls. R. Hoje. Determino ao Gabinete da 17.ª Vara de Família que altere a classe do processo para Cumprimento de Sentença. Conforme petição de ID. 200553671, a parte exequente requereu o processamento da execução pelo rito coercitivo, o qual abrange as 3 (três) prestações alimentícias anteriores ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso do processo. No caso em tela, compreendem-se as parcelas vencidas a partir de outubro de 2025 e as vincendas no decorrer da demanda. Dessa forma, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, via DJEN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, nos termos do art. 319, inciso VI, do CPC, apresentando planilha de cálculo atualizada e discriminada do débito, com a indicação dos valores devidos mês a mês. Certificado o decurso de prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação de impulso processual ou aplicação do comando contido no artigo 321, § único, do CPC, com o indeferimento da inicial. Expediente necessário. FORTALEZA, 20 de agosto de 2026. Vilma Freire Belmino Teixeira Juíza de Direito Assinatura Digital
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