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TJRJ · Secretaria da 19ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 3007006-94.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Ação Anulatória AGRAVADO: RENATO MARSICO PATEIRA ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB RJ198252) DESPACHO/DECISÃO Ao embargado.
TJRJ · Secretaria da 19ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 3007006-94.2026.8.19.0000/RJ AGRAVADO: RENATO MARSICO PATEIRA ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB RJ198252) AGRAVADO: RENATO MARSICO PATEIRA ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB RJ198252) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO PARCIAL DOS EFEITOS. VEDAÇÃO DE AUTOTUTELA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DE SENTENÇA ARBITRAL APENAS QUANTO ÀS MEDIDAS COERCITIVAS DESTINADAS À DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. O AGRAVANTE REQUER A SUSPENSÃO INTEGRAL DO PRONUNCIAMENTO ARBITRAL E A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA IMPEDIR ATOS DE RETOMADA EXTRAJUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SUSPENDER TODOS OS EFEITOS DA SENTENÇA ARBITRAL, INCLUSIVE A RESOLUÇÃO CONTRATUAL E A OBRIGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA; E (II) SABER SE É NECESSÁRIA A IMEDIATA FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA ASSEGURAR A PROIBIÇÃO DE AUTOTUTELA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. A TUTELA RECURSAL TAMBÉM PRESSUPÕE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 3.2 O ÁRBITRO NÃO DISPÕE DE PODER DE IMPÉRIO PARA IMPOR A RETIRADA FORÇADA DO OCUPANTE, DETERMINAR ARROMBAMENTO, AUTORIZAR O EMPREGO DE FORÇA OU LEGITIMAR A AUTOTUTELA PRIVADA. A DESOCUPAÇÃO COERCITIVA DEPENDE DE PRÉVIA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 3.3 A DECISÃO RECORRIDA NEUTRALIZOU O RISCO DE RETIRADA FORÇADA AO SUSPENDER OS EFEITOS COERCITIVOS DA SENTENÇA ARBITRAL E VEDAR QUALQUER FORMA DE AUTOTUTELA OU EXECUÇÃO DIRETA. 3.4 A AUSÊNCIA DE PODER DE IMPÉRIO NÃO CONDUZ, EM EXAME PROVISÓRIO, À SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS DECLARATÓRIOS E OBRIGACIONAIS DA SENTENÇA ARBITRAL RELATIVOS À RESOLUÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL E ÀS OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. 3.5 A VALIDADE E A EFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, A EXTENSÃO DA CONVENÇÃO ARBITRAL E A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA DEPENDEM DE COGNIÇÃO MAIS APROFUNDADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. 3.6 A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA E A VULNERABILIDADE ECONÔMICA REFORÇAM A NECESSIDADE DE IMPEDIR O DESAPOSSAMENTO PRIVADO, MAS NÃO JUSTIFICAM, POR SI SÓS, A SUSPENSÃO INTEGRAL DA SENTENÇA ARBITRAL. A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NÃO SE CONFUNDE COM DESPEJO COMPULSÓRIO. 3.7 A MULTA COMINATÓRIA NÃO É AUTOMÁTICA. A DECISÃO JÁ CONTÉM PROIBIÇÃO EXPRESSA DE AUTOTUTELA, SEM NOTÍCIA DE RESISTÊNCIA, AMEAÇA CONCRETA DE DESCUMPRIMENTO OU TENTATIVA DE RETOMADA EXTRAJUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.019, I, E 1.021, § 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.481.644/SP; DEMAIS DADOS NÃO LOCALIZADOS NAS FONTES FORNECIDAS — EXIGE CONFERÊNCIA HUMANA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Julgo prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026.
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