3006784-34.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3006784-34.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Salto - Agravante: E. de S. P. - Agravado: T. S. S. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PROVIMENTO ao recurso para reformar a r. decisão agravada no que tange à imediata inclusão da criança no convênio mantido com o “Instituto Zoom”, sem prejuízo da obrigatoriedade de o ente público providenciar o devido atendimento da parte agravada, em instituição pública ou conveniada, a critério da Administração, para a mesma finalidade. V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INSURGÊNCIA CONTRA A ESCOLHA DA CLÍNICA RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, DETERMINANDO A INCLUSÃO DA PARTE AGRAVADA NO CONVÊNIO COM O “INSTITUTO ZOOM” EM CINCO DIAS, SOB PENA DE SANÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO AGRAVADA INOVOU EM RELAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA, AO IMPOR OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO PARA TRATAMENTO INSERE-SE NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, DEVENDO SER EXERCIDA SEGUNDO CRITÉRIOS TÉCNICOS E DISPONIBILIDADE DA REDE PÚBLICA.4. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE O “INSTITUTO ZOOM” SEJA A ÚNICA ALTERNATIVA TECNICAMENTE APTA, E A DECISÃO AGRAVADA NÃO JUSTIFICOU A ESCOLHA ESPECÍFICA DESSA INSTITUIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO DE TRATAMENTO CABE À ADMINISTRAÇÃO, RESPEITANDO CRITÉRIOS TÉCNICOS E DISPONIBILIDADE. 2. A IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO EM INSTITUIÇÃO ESPECÍFICA SEM JUSTIFICATIVA AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E ISONOMIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 37, CAPUT, E 227, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3000939-89.2024.8.26.0000, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 25.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Marques Calixto (OAB: 464434/SP) (Procurador) - Marcelo Manoel da Silva (OAB: 277686/SP) - Rafael Sampaio Singh de Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309