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Tribunal
TJCE
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJCE · 3º Gabinete da 4ª Turma Recursal
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA 3º GABINETE 4ª TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DECISÃO Verifica-se do autos que houve protocolo de minuta de acordo (ID 41769336) entre as partes, requerendo a desistência do recurso e consequente extinção do processo com resolução do mérito em razão da composição amigável. Sendo assim, eis que prejudicado o recurso inominado, devolvam-se os autos à origem para análise e posterior homologação do referido acordo, caso assim entenda. Dê-se baixa. Devolvam-se os autos ao Juizo de origem.