3006761-71.2026.8.19.0004

Intimação

TJRJ · 2ª Vara de Família da Regional de Alcântara · DESPACHO/DECISÃO

  Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 3006761-71.2026.8.19.0004/RJ REQUERENTE: TATIANA URSULINO DE OLIVEIRA MELLO RIBEIRO ADVOGADO(A): JACQUELINE FERNANDA SILVA DE ARAUJO MELLO RIBEIRO (OAB RJ248269) REQUERENTE: TATIELY VITORIA URSULINO MELLO RIBEIRO ADVOGADO(A): JACQUELINE FERNANDA SILVA DE ARAUJO MELLO RIBEIRO (OAB RJ248269) REQUERENTE: LUCAS URSULINO MELLO RIBEIRO ADVOGADO(A): JACQUELINE FERNANDA SILVA DE ARAUJO MELLO RIBEIRO (OAB RJ248269) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro provisoriamente a gratuidade de justiça, ressalvando-se que o pedido será reanalisado após a apuração do patrimônio do autor da herança. Anote-se. 2. Defiro a pesquisa pelo sistema SISBAJUD para localização de outras contas bancárias em nome do autor da herança. 3. Providencie a parte requerente a juntada da Certidão do Distribuidor de feitos cíveis desta Comarca, em nome do autor da herança, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Esclareça-se quanto aos demais herdeiros do falecido, eis que da certidão de óbito consta que ele deixou 04 (quatro) filhos maiores. Lavre-se o termo de declaração de desconhecimento de outros herdeiros e de inexistência de outros bens, devendo a parte requerente comparecer ao Cartório deste Juízo para tanto, nos termos do art. 150, XVI, da Consolidação Normativa da CGJ. 5. Junte a parte requerente a certidão expedida pelo INSS atestando a inexistência de dependentes habilitados junto àquela Autarquia, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não acostada aos autos. 6. Com as informações obtidas, dê-se vista à parte requerente e à Fazenda Estadual. 7. Havendo interesse de incapaz, nos termos do art. 178, II, do CPC/2015, dê-se vista ao Ministério Público. Após, retornem conclusos. 8. Intime-se. São Gonçalo, 12 de Agosto de 2026.