3006621-25.2026.8.19.0008

Intimação

TJRJ · 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3006621-25.2026.8.19.0008/RJ AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA VALENTIM (OAB RJ171533) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por MARIA JOSÉ DA SILVA BARBOSA em face de BRB – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e ECO SOLUÇÕES LTDA., na qual a autora requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos mensais de R$ 330,00 incidentes sobre seu benefício previdenciário. Narra a demandante, em síntese, que, em setembro de 2024, foi contatada por terceiros por meio do aplicativo WhatsApp, que se apresentaram como intermediários de operação de empréstimo consignado. Relata que foi disponibilizado em sua conta o montante de R$ 14.221,45 e que, seguindo orientações recebidas, realizou transferências nos valores de R$ 1.000,00, R$ 10.000,00 e R$ 3.185,45 para conta de terceiro, totalizando R$ 14.185,45. Sustenta ter sido vítima de fraude e afirma que, apesar de não ter permanecido com o numerário, passaram a incidir parcelas mensais de R$ 330,00 sobre seu benefício previdenciário. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, verifico a presença dos requisitos legais. A documentação acostada confere, por ora, plausibilidade à narrativa inicial. Embora a controvérsia acerca da validade da contratação e da responsabilidade de cada ré demande contraditório e exame mais aprofundado, os documentos juntados indicam a existência de desconto mensal de R$ 330,00 a título de consignação de empréstimo bancário no benefício previdenciário titularizado pela autora, precisamente a obrigação cuja higidez é questionada na presente demanda. A circunstância assume especial relevância porque a demandante impugna o negócio jurídico que deu origem à consignação, alegando vício de consentimento e fraude. Nesta fase processual, não se exige prova definitiva do direito invocado, mas elementos suficientes à formação de juízo de probabilidade, reservando-se ao curso da instrução a apuração conclusiva acerca da regularidade da contratação. O perigo de dano igualmente se encontra caracterizado. Os descontos são sucessivos e recaem diretamente sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. A manutenção das cobranças durante a tramitação do feito importa renovação mensal do prejuízo alegado, sendo relevante, ainda, a condição de pessoa idosa da autora. De outro lado, a providência postulada apresenta caráter reversível. Caso, após o contraditório e a instrução, seja reconhecida a validade da contratação, será possível o restabelecimento da cobrança e a apuração dos valores eventualmente devidos, inexistindo, neste momento, perigo de irreversibilidade apto a impedir a medida, na forma do art. 300, § 3º, do CPC. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar que sejam suspensos os descontos mensais de R$ 330,00 incidentes sobre o benefício previdenciário da autora e decorrentes do contrato de empréstimo consignado objeto desta demanda. Expeça-se ofício ao órgão pagador para adoção das providências indispensáveis à suspensão da consignação. 2. Em atenção aos princípios da efetividade, celeridade processual e razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e o faço com fundamento no art. 139, VI, do Código de Processo Civil. Ressalto, contudo, que a referida audiência poderá ser designada posteriormente, caso assim requeiram as partes ou haja elementos concretos que evidenciem a autocomposição. 2.1. Devem as partes tomar ciência que a Plataforma “+ Acordo” está disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e tem se mostrado eficiente mecanismo de autocomposição de conflitos e redução da morosidade judicial. Os advogados estabelecem contato direto entre si no ambiente virtual e seguro da plataforma e conduzem tratativas de acordos por meio de chat específico com envio e recebimento de arquivos de texto, pdf, imagens e vídeos, além da confecção e troca de minutas de termos de acordo na própria plataforma nas sucessivas rodadas de negociação. O acesso pode ser feito com o certificado digital ou com o login e a senha usados na PDPJ do CNJ. Após, deverá o interessado clicar na aba “demandas processuais” e depois no botão “criar demanda”. Ao colar o número CNJ do processo judicial, clique seguidamente em “consultar”, “criar demanda” e “confirmar criação”. 2.2. Para uma explicação mais detalhada, vide Manual do Usuário disponível em: https://www.tjrj.jus.br/advogado/servicos/mais-acordo/o-projeto 3. CITE-SE a parte ré, na forma do art. 246 do CPC, para que apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no art. 231, do CPC, oportunidade em que, desejando, poderá apresentar proposta de acordo. 3.1.TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA (públicas ou privadas), a citação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, por meio dos endereços indicados no banco de dados do Poder Judiciário (Domicílio Judicial Eletrônico), conforme art. 246, caput e § 1º do CPC. 3.2 Fica a parte ré advertida de que deverá confirmar o recebimento da citação eletrônica no prazo de até 3 (três) dias úteis (art. 246, § 1º-A). A ausência de confirmação, sem justa causa, do recebimento da citação por meio eletrônico é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, § 1º-C). Caso a citação venha a ser realizada pelas vias subsidiárias (correio ou OJA) devido à ausência de confirmação, a parte ré deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a omissão (art. 246, § 1º-B). 3.3. TRATANDO-SE DE PESSOA FÍSICA, a citação deverá ser realizada, inicialmente, pela via postal (correio), mediante Aviso de Recebimento (AR), na forma do art. 247 e 248 do CPC. 3.4. Frustrada a diligência, seja por meio eletrônico ou pela via postal, RENOVE-SE por OJA, observado o art. 212, §2º, do CPC, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. AUTORIZO o OJA a citação pelos meios eletrônicos disponíveis (aplicativos de mensagens – whatsapp etc -, celular, dentre outros semelhantes), observada, contudo, a legislação vigente e jurisprudência pátria, especialmente o art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Janeiro; a Resolução 354/2020 do CNJ; e as decisões do STJ no HC 641.877, no HDE 2.935) e os parâmetros basilares fixados no REsp. 2.045.633-RJ. Na ocasião, deverá o OJA responsável pela diligência anexar às certidões positivas os comprovantes de recebimento da ordem judicial pelo diligenciado, tais como: prints de tela do aplicativo de mensagem eletrônica utilizado ou a resposta enviada eletronicamente. Não sendo possível o cumprimento eletrônico dos atos de comunicação processual, deverá o OJA imprimir o mandado judicial e seus anexos e se dirigir ao endereço indicado na ordem, na forma do art. 397, do Código de Normas da CGJ. Havendo suspeita de ocultação da parte ré identificada pelo OJA, PROCEDA-SE na forma do art. 252 e seguintes do CPC, independentemente de nova conclusão. 4. Infrutífera a citação por meio eletrônico (Domicílio Judicial Eletrônico - DJE) e/ou por correio e/ou por OJA, INTIME-SE a parte autora para apresentar novos endereços não diligenciados, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. Recolhidas as custas ou tendo sido deferida a gratuidade de justiça ou a isenção de custas, PROCEDAM-SE às buscas por endereços nos sistemas conveniados. Apresentados ou identificados novos “endereços não diligenciados”, RENOVE-SE a citação. Persistindo infrutífera a citação e/ou não havendo novos endereços não diligenciados, CITE-SE por edital, por 30 (trinta) dias, observando as normas do CPC, especialmente os art. 256 e seguintes. 5. Não apresentada contestação ou sendo intempestiva, DECRETO a revelia da parte ré, aplicando-se o efeito processual no art. 346 do CPC. O efeito material (art. 344 e 345 do CPC) será analisado no saneador. 6. Citado por hora certa ou por edital, certificada a não constituição de advogado nos autos dentro do prazo de resposta, NOMEIO a Defensoria Pública como curador especial (art. 72 do CPC), devendo-se ser aberta vista pessoal. Atente-se o cartório sobre a atuação da Defensoria Pública TABELAR. 7. Apresentada contestação tempestiva e/ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora em réplica. Sem prejuízo, com ou sem apresentação de contestação, INTIMEM-SE as partes para que especifiquem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificadamente, à luz dos pontos controvertidos da presente demanda, sendo certo que o silêncio será interpretado como negativa para sua produção, ou se pretendem o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC), devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se houver requerimento de prova oral, e apresentar quesitos e eventual indicação de assistente técnico, no caso de prova pericial, trazendo desde logo eventual documentação superveniente. Ficam advertidas de que o requerimento genérico e sem fundamentação impede a análise da necessidade da prova e será considerado como não atendimento à determinação, operando-se a preclusão. 8. Havendo interesse de incapaz, idoso ou pessoa com deficiência ou hipótese do art. 178 do CPC, DÊ-SE vista ao Ministério Público, na forma do art. 178 do CPC (30 dias). 9. Após, com ou sem manifestação do Ministério Público, tudo certificado, voltem conclusos para saneamento.