2026-09-16 · TJRJ
  Procedimento Comum Cível Nº 3006578-03.2026.8.19.0004/RJ AUTOR: CHRYSTOPHER GIANNINI MELO SILVA ADVOGADO(A): JONATAS MATANA PACHECO (OAB SC030767) DESPACHO/DECISÃO Defiro JG. Tendo em vista tratar-se de feito em que a perícia médica é indispensável para a comprovação da incapacidade alegada, nos termos do Aviso CGJ311/2016 e da Recomendação Conjunta nº1, de 15 de dezembro de 2015, DETERMINO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA e, para tanto, NOMEIO o perito DR. RAFAEL GONÇALVES MEDINA DOS SANTOS, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo. Diante da essencialidade da prova pericial ao deslinde do feito, bem como à celebração de eventual acordo, deixo de designar audiência de mediação ou conciliação. Intime-se o INSS para que deposite os honorários periciais no valor de um salário-mínimo, bem como para que, querendo, indique assistente técnico e apresente quesitos no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo ato, CITE-SE o réu, cientificando-o que o prazo para contestação passará a fluir da intimação acerca do laudo pericial. No prazo da contestação deverá o réu, ainda, trazer aos autos cópia do processo administrativo, bem como manifestar interesse na celebração de eventual acordo. Havendo interesse em acordar, será oportunamente designada audiência. O Sr. Perito deverá observar quando da confecção do laudo os quesitos unificados, pertinentes ao caso, constantes do Anexo da Recomendação supracitada, além dos apresentados pelas partes, bem como, entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se.