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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJCE1 publicaçãoDecisão publicada em 16/09/2026
Processo nº 3001520-19.2025.8.06.0003 DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte recorrente em sede de Recurso Inominado, sob a alegação de insuficiência de recursos para o recolhimento do preparo recursal. Por meio da decisão de Id.
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