Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio · Outros
Processo 3006331-98.2026.8.19.0011 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio na data de 01/09/2026.
TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3006331-98.2026.8.19.0011/RJ AUTOR: ADEMIR SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): DANIELA ANDRADE DA GRACA (OAB RJ225687) DESPACHO/DECISÃO 1) A parte autora não nega a relação jurídica decorrente de celebração de contrato de empréstimo firmado desde 2015. Contudo, insurge-se contrária à modalidade de contratação, equiparada a cartão de crédito. Em que pese a questionável regularidade do contrato, prudente aguardar a manifestação da parte ré em contraditório. Note-se que o negócio jurídico ora questionado perdura há anos, sendo que a despesa dele decorrente está inserida na rotina mensal da parte autora. Dessa forma, não se verifica perigo de dano apto a fundamentar a liminar ora requerida, sendo que eventual prática abusiva da parte ré e ilegalidade alegada deverá ser objeto de análise de mérito da ação, quando proferida sentença. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Intimem-se. 2) Deixo de designar audiência de conciliação/mediação em virtude da ausência de conciliadores habilitados no Juízo, postergando para momento oportuno a realização do ato, caso seja do interesse de ambas as partes. 3) Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer contestação por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 335, III do CPC. Faça-se constar no mandado a advertência de que, caso não ofereça contestação, será o réu considerado revel e serão presumidas verdadeiras as alegações formuladas pelo autor. 4) Defiro a gratuidade de justiça.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal