3006196-22.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 19ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3006196-22.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: MICHAEL SILVA GARCIA ADVOGADO(A): CESAR DE SOUZA LIMA JÚNIOR (OAB RJ235169) AGRAVADO: HAINE GOMES DE LIMA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA ADVOGADO(A): RODRIGO BARBOSA ALMEIDA (OAB RJ224914) AGRAVANTE: MICHAEL SILVA GARCIA ADVOGADO(A): CESAR DE SOUZA LIMA JÚNIOR (OAB RJ235169) AGRAVADO: HAINE GOMES DE LIMA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA ADVOGADO(A): RODRIGO BARBOSA ALMEIDA (OAB RJ224914) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO AUTÔNOMO DE “PUNITIVE DAMAGES”. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CABIMENTO DO RECURSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO, NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, DE INDENIZAÇÃO PUNITIVA AUTÔNOMA NOS MOLDES DO DIREITO ESTRANGEIRO. FUNÇÕES PEDAGÓGICA E SANCIONATÓRIA ABSORVIDAS NA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUESTÃO ESTRITAMENTE DE DIREITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER o Recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.