3006186-72.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 8ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Cível Nº 3006186-72.2026.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material APELANTE: MARISA BESSA DE OLIVEIRA (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTIANE FARIAS DE SOUZA (OAB RJ250656) ADVOGADO(A): ISABELLA CORREA DIAS DA ROCHA (OAB RJ200452) APELANTE: ESPOLIO DE OLY MACHADO DE OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A): ISABELLA CORREA DIAS DA ROCHA (OAB RJ200452) ADVOGADO(A): CHRISTIANE FARIAS DE SOUZA (OAB RJ250656) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação da parte autora (Evento 8) contra a sentença de improcedência (Evento 4). Contrarrazões no Evento 20. A apelante requereu a homologação da desistência do recurso (Ev. 13). É o relatório. DECIDO. In casu, cabe a homologação da desistência do recurso. Entretanto, como a autora apelante teve o pleito de gratuidade indeferido na sentença, as despesas do recurso são devidas, não obstante a desistência manifestada, conforme determina o Enunciado 24 do Aviso TJ nº 57/2010. In verbis: AVISO TJ nº 57/2010 ENUNCIADO 24. Não dispensa o pagamento das custas e da taxa judiciária, nem autoriza a restituição daquelas já pagas: (nova redação) - a extinção do processo em qualquer fase, por abandono, transação, desistência ou por qualquer outro fundamento presente nos arts. 267 e 269 do Código de Processo Civil , mesmo antes da citação do réu, nos termos do art. 20 da lei nº 3.350/99; - a desistência de recurso interposto; - o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente; - por atos ou diligências efetivamente realizados e posteriormente tornados sem efeito por culpa do interessado. Por tais fundamentos, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA RECURSAL. Custas pela apelante.