3006088-86.2026.8.19.0066

Intimação

TJRJ · 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3006088-86.2026.8.19.0066/RJ AUTOR: ELAINE PEREIRA DA LUZ DE SOUZA ADVOGADO(A): LIDIA CARLA DE ALMEIDA (OAB RJ141827) ADVOGADO(A): LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN (OAB RJ164526) ADVOGADO(A): IGOR ALEXEI DE CASTRO (OAB RJ167585) ADVOGADO(A): SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (OAB RJ125590) ADVOGADO(A): ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO (OAB RJ097400) DESPACHO/DECISÃO 01 – Defiro a gratuidade de justiça a parte autora. 02 - Não obstante a manifestação favorável da parte autora na petição inicial, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, cabendo nova avaliação após a apresentação de defesa, se houver interesse da parte ré. 03 - No tocante ao pedido de tutela de urgência, verifico a presença dos requisitos do art. 300, do CPC. A probabilidade do direito decorre, em princípio, da alegação da parte autora de que não reconhece a contratação dos produtos objeto da demanda, consistentes em cartões de crédito consignado (RMC e RCC), circunstância que deverá ser devidamente esclarecida no curso da instrução processual. O perigo de dano é manifesto, considerando que a manutenção dos descontos recaem diretamente sobre benefício previdenciário percebido pela autora, verba de caráter alimentar destinada à sua manutenção e subsistência, valendo consignar que a suspensão das cobranças não implica prejuízo irreparável ao réu, que poderá retomar as cobranças se comprovada a regularidade da contratação. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré suspenda os descontos referentes aos contratos de Cartão de Crédito Consignado (RMC e RCC), objetos da presente demanda, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada descumprimento. Intime-se a ré com urgência. 04 – Cite-se e intime-se o réu pelo seu Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246 do CPC, para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 dias, observando-se o disposto no art. 231 do CPC. Caso o réu não possua domicílio eletrônico, cite-se pela via postal.