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TJRJ · 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3006063-12.2026.8.19.0054/RJ AUTOR: JOSE ALMIR BARROS DE ALCANTARA ADVOGADO(A): ANA CRISTINA PENAFORTE DE SOUZA (OAB RJ160787) ADVOGADO(A): DEBORA PENAFORTE WERNECK MAGALHÃES (OAB RJ177887) DESPACHO/DECISÃO Para a concessão da gratuidade de justiça requerida, concedo o prazo de 10 dias para a juntada dos seguintes documentos: a cópia dos extratos dos últimos 3 meses, cópia da fatura do cartão de crédito, CTPS, contracheque, bem como o registrato. O Registrato é um extrato gratuito do Banco Central que mostra contas, empréstimos e dívidas em nome da pessoa. Pode ser emitido em https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato. Além desse junte-se também a apresentação de cópia da declaração de imposto de renda, inclusive da parte relativa a patrimônio, dos últimos 03 (três) anos, ou documento emitido pela Secretaria da Receita Federal asseverando não constar a declaração do autor nos três últimos exercícios em sua base de dados, sob pena de indeferimento do benefício. Ressalto que este último documento pode ser obtido através de consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, através da opção "Consulta à Restituição". Transcorrido o prazo, certifique-se e venham os autos conclusos.
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