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TJCE · 4º Gabinete da 5ª Câmara de Direito Privado
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PROCESSO Nº 3006042-95.2025.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA EMBARGADO: FRANCISCO OLINTO CHAGAS LIMA DESPACHO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação Cível de ID 40866891. Em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal) e às normas fundamentais do processo civil (arts. 1º, 7º e 10 do CPC), intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se (art. 1.023, § 2º do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da inserção no sistema. RITA EMÍLIA DE CARVALHO RODRIGUES BEZERRA DE MENEZES Relatora
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