3005984-98.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 13ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3005984-98.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: ROSANGELA OLIVEIRA DE JESUS RODRIGUES ADVOGADO(A): FLAVIA EUGENIA DORNELLA (OAB RJ248510) AGRAVADO: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB MG063513) AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A ADVOGADO(A): RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB MG089835) ADVOGADO(A): SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB MG098575) AGRAVANTE: ROSANGELA OLIVEIRA DE JESUS RODRIGUES ADVOGADO(A): FLAVIA EUGENIA DORNELLA (OAB RJ248510) AGRAVADO: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB MG063513) AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A ADVOGADO(A): RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB MG089835) ADVOGADO(A): SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB MG098575) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SUBSTITUIÇÃO DE APARELHO TELEVISIVO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A TROCA IMEDIATA DE TELEVISOR COM VÍCIO. 2. O AGRAVANTE ALEGA QUE ADQUIRIU APARELHO DE TELEVISÃO E APÓS 9 DIAS, APRESENTOU DEFEITO; QUE EMBORA O FORNECEDOR POSSUA O PRAZO DE ATÉ 30 DIAS PARA SANAR O VÍCIO, CONFORME §1º DO ART. 18 DO CDC, TAL PRAZO PODE SER RELATIVIZADO QUANDO SE TRATAR DE PRODUTO ESSENCIAL OU QUANDO A SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA SE MOSTRAR MEDIDA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM APRECIAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. DA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS, EXTRAI-SE QUE A PARTE AUTORA EFETUOU A COMPRA DO APARELHO TELEVISIVO E APÓS 9 DIAS DE USO IDENTIFICOU VÍCIO CONSUBSTANCIADO EM MANCHA BRANCA NO VISOR. OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE A AUTORA ACIONOU EQUIPE TÉCNICA NO DIA 19/09/2025, O QUAL IDENTIFICOU O VÍCIO NA PLACA PRINCIPAL DO TELEVISOR. NO ENTANTO, A REQUERENTE NÃO ENTREGOU O PRODUTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA PARA SUBSTITUIÇÃO DA PLACA, SOB ARGUMENTO DE QUE NÃO IRIA ACEITAR O CONSERTO. 5. NO CASO SOB JUDICE, NÃO VISLUMBRO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL, SENDO ACERTADA A DECISÃO DE ORIGEM. 6. NO QUE TANGE À PROBABILIDADE DO DIREITO, O ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISPÕE QUE QUANDO NÃO SANADO O VÍCIO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, PODERÁ O CONSUMIDOR EXIGIR, ALTERNATIVAMENTE, ENTRE AS OPÇÕES DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA OU ABATIMENTO PROPORCIONAL. 6. CONTUDO, IN CASU, VERIFICA-SE QUE A AUTORA NÃO DISPONIBILIZOU O PRODUTO PARA REPARO, RECUSANDO-SE A ENTREGÁ-LO PARA SANAR O VÍCIO POR MEIO DE TROCA DA PLACA PRINCIPAL. ASSIM, EM ANÁLISE PRELIMINAR, NÃO SE EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À IMEDIATA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, VISTO QUE POSSÍVEL A REPARAÇÃO. 7. NO QUE SE REFERE AO PERIGO DA DEMORA, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER INDICATIVO QUE A NÃO SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA DO PRODUTO ACARRETARÁ DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À RECORRENTE. 8. PORTANTO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA ALEGADO, A FIM DE APLICAR O VERBETE SUMULAR Nº 59 DESTE TRIBUNAL, VISTO QUE A DECISÃO IMPUGNADA NÃO É TERATOLÓGICA, SENDO NECESSÁRIA A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO EM JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão agravada em seus termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.